Nova legislação passou a vigorar em dezembro de 2011
Para facilitar a vida de empresários que queiram investir no Município, a Prefeitura de Praia Grande criou um nova lei (n.º 615, em 19 de dezembro de 2011). Com ela, foram colocadas todas as legislações referentes ao uso, ocupação e parcelamento do solo em um único caderno. Dentro da Administração Municipal, a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seurb) fica responsável em gerenciar esses serviços.
De acordo com a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, a mudança tem como objetivo facilitar a consulta pelos profissionais da área, assim como a análise dos processos por parte da Prefeitura. “Outro motivo foi ampliar as possibilidades de instalação de comércio e indústria no Município, aumentando, assim, o numero de vagas de emprego”, destacou a titular da Seurb.
As principais mudanças estão no Quadro 3, referente ao Uso e Ocupação por Zona, onde foram introduzidos novos Usos Permitidos e Permissíveis em diversas zonas, além de alterações nos recuos mínimos normativos. Os profissionais devem observar também o disposto no Quadro 6, sobre Índices Normativos para o Parcelamento, que estabelece as metragens mínimas dos lotes objetos de desdobro, que deverão ser observadas seja para constituição de novos lotes ou aprovação de projetos para construção de unidades isoladas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário