Sefin alerta sobre importância da atualização cadastral

O ex proprietário pode ser acionando na justiça por falta de atualização de dados

A Secretaria de Finanças (Sefin) da Prefeitura de Praia Grande começou a atualizar os dados cadastrais de todos os contribuintes da Cidade. Desde o dia 3 de outubro, o atendimento nos guichês é realizado mediante apresentação de CPF, RG e comprovante de residência originais ou cópia.

O Secretário de Finanças, Roberto Lopez Franco, explica a importância da atualização cadastral. “Quando o contribuinte vende ou compra um imóvel, ele deve trazer imediatamente o contrato de compra e venda para que seja incluso em nossos cadastros o novo proprietário do imóvel. E assim que o Registro do Imóvel estiver pronto, deve ser enviado para a Sefin para que possamos alterar definitivamente o nome do proprietário”.

Ele ressalta que com o contrato de compra e venda, o novo proprietário terá seu nome incluso no sistema de cadastro como “compromissário”, ou seja, o antigo proprietário continua nos registros da Prefeitura, mas o responsável pelo imóvel passa a ser o “compromissário”. “O antigo proprietário só será excluído totalmente dos nossos cadastros quando for apresentado o Registro do Imóvel, o que também dá o direito do proprietário ter seu nome impresso nos carnês de IPTU”, complementa.

Essa medida evita que o antigo proprietário seja acionado judicialmente em caso de problemas com o imóvel como, por exemplo, débitos em dívida ativa. “Se o cadastro não estiver atualizado, não temos como saber se o imóvel foi vendido ou não, portanto, muitas vezes, é o antigo proprietário que tem seu nome no processo judicial de cobrança”.

O secretário diz ainda que a atualização cadastral é importante, não apenas em casos de ações judiciais, mas também para a comunicação entre a Prefeitura e o contribuinte. “Esta é uma medida que se faz necessária para que a secretaria possa se comunicar melhor com os contribuintes da Cidade. Existem cadastros desatualizados e a Prefeitura acaba por não conseguindo entrar em contato quando necessário’, explica.

A Sefin está localizada no andar térreo do Paço Municipal (Avenida Presidente Kennedy, nº 9000 Bairro Mirim). O horário de funcionamento é das 8h30 às 16h. O número de atendimentos é limitado a 400 por dia através de senhas.