Projeto de lei foi enviado pelo prefeito Roberto
Francisco dos Santos
Prestes a completar 10 anos de existência no
próximo dia 14, a
Guarda Civil Municipal e pode comemorar o aniversário com mais uma conquista: o
projeto de lei complementar que dispõe sobre a organização e funcionamento da
corporação, que entre outros assuntos trata da estrutura e salário dos cargos,
desde o Guarda de 4ª classe ao comandante e o plano de carreira. O projeto foi
enviado pelo prefeito de Praia Grande Roberto Francisco dos Santos para a Câmara
e deve ser votado na quarta-feira (30), junto com mais dois projetos da GCM,
sobre a instituição da Corregedoria e da Ouvidoria.
Em mensagem, Roberto Francisco explica que a
Lei Complementar nº. 269 de 2001, que criou e dispôs sobre a organização e
funcionamento da GCM, completou 10 anos de vigência, lembrando que a primeira
turma se formou em 14 de dezembro de 2001, com 274 GCMs e a segunda em 19 de
dezembro de 2003, com mais 100 pessoas, as quais somadas a mais 14 vigilantes
municipais teve um efeito de aproximadamente 350 guardas.
“Ao longo desse período houve uma perda de
efetivo considerável por vários motivos, como pedidos de demissão, exoneração a
bem do serviço público e morte, sendo que atualmente a Corporação está com um
efetivo de 240 GCMS. Foram sancionadas várias leis complementares para
regulamentar as atividades da GCM, sendo que este projeto prevê a aglutinação
dessas leis adequadas à situação atual”, disse o prefeito.
O prefeito destaca ainda o Plano de Carreira
da GCM. “Até hoje, apesar de previsto, a GCM não tem Plano de Carreira
específico. Esta é uma grande aspiração dos guardas, que trata da promoção às
classes subseqüentes”.
O projeto ainda prevê o adicional de 50% já
existente aperfeiçoado, com finalidade garantir as atividades de ensino e
instrução da corporação, bem como, juntamente com a Gratificação de Atividade e
Produtividade, valorizar o GCM cumpridor de seus deveres e obrigações.
As faltas ao serviço e licenças médicas
serão corrigidas por meio de descontos dos dias faltados sem justificativas, bem
como percentual de gratificação. Já o adicional noturno passa a fazer parte do
cálculo da folha de pagamento dos servidores de carreira da GCM, antes atribuído
ao adicional de 50%. “Essa alteração, além de justa e necessária, serve de
componente facilitador para elaboração de escalas, uma vez que o trabalho
noturno é comprovadamente mais desgastante que o
diurno”, argumenta Roberto Francisco.
O setor de Vídeo Monitoramento também é
criado no projeto. Segundo o prefeito, os guardas civis que trabalham na Central
de Vídeo Monitoramento são profissionais disciplinados e qualificados para
atuarem no Setor de Vídeo Monitoramento devido à experiência, ao comprometimento
e integração com órgãos de segurança da Cidade, o que é fundamental para o
Sistema de Segurança Pública.
“O projeto valoriza o servidor que realmente
trabalha, que está ciente do seu dever, das suas responsabilidades, assíduo, que
produz e eleva o nome da Corporação e do Município, e ainda procura resgatar
aqueles que quiserem se adaptar as novas regras”, finaliza Roberto Francisco.
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