Prazo termina dia 31 de
maio e vale para quem se cadastrou até 2011
A Secretaria de Relações de
Emprego e Trabalho (Seret) de Praia Grande informa aos empreendedores
individuais cadastrados até o ano passado que o prazo para a Declaração Anual de
Rendimentos termina dia 31 de maio. A declaração dos rendimentos garante a
permanência do empresário na categoria. Caso contrário, é automaticamente
desligado e perde as vantagens.
De acordo com o chefe do
Departamento de Emprego e Trabalho da Seret, Thiago Monti, Praia Grande está em
primeiro lugar, na Baixada Santista, no número de cadastros, com 5.075 empresas
optantes por esse sistema.
Ele observou ainda que a
declaração pode ser feita pela internet no Portal do Empreendedor (WWW.portaldoempreendedor.gov.br). Quem fez o cadastro em
2012 não precisa fazer a declaração de rendimentos.
O Empreendedor Individual é
a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno
empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo
até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou
titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da
categoria.
Entre os benefícios da
formalização estão a cobertura previdenciária, como aposentadoria,
auxílio-doença e salário-maternidade, o registro no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ), e o acesso a serviços bancários com juros mais
baixos.
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